ATA DA OCTOGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 23-9-2013.
Aos vinte e três dias do
mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes
Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados:
o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13 (Processo nº 2501/13), de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 299/13 (Processo nº 1883/13), de autoria do vereador João Derly
e da vereadora Jussara Cony. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 171/10
(Processo nº 3660/10). Após, foram apregoados os Memorandos nos 047,
048 e 049/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, na 5ª Conferência Nacional das Cidades, respectivamente nos dias
dezoito e dezenove de setembro do corrente, no Município de Natal – RN –, do
dia vinte ao dia vinte e dois de setembro do corrente, no Município de Belo
Horizonte – MG –; e do dia vinte e cinco ao dia vinte e sete de setembro do
corrente, no Município de Manaus – MG. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº
1326/13, do senhor Jair Fernando Niño Porto Alegre, Coordenador do Projeto Copa
2014 da Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural de Porto Alegre da
Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões
Ordinárias e da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta,
Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões
Solenes. A seguir, por solicitação dos vereadores Professor Garcia, João Carlos
Nedel e Mario Fraga, foi efetuado em minuto de silêncio em homenagem póstuma,
respectivamente, aos senhores Nestor Crozitti Ludwig, falecido no dia vinte de
setembro do corrente, e Henrique Ernesto Pernau, falecido no dia de ontem, e à
senhora Eloah Chaise Dal Santo, falecida no dia de ontem. Ainda, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Carlos Nedel,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo aniversário
da Central Única dos Trabalhadores – CUT –, nos termos do Requerimento nº
170/13 (Processo nº 2668/13), de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Compuseram
a MESA: o vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre;
os senhores Claudir Nespolo, Celso Woyciechowski e Adão Villaverde,
respectivamente Presidente Estadual, ex-Presidente e membro fundador da CUT. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro e Clàudio Janta. Em
prosseguimento, o senhor Presidente convidou o vereador Mauro Pinheiro a
proceder à entrega, ao senhor Claudir Nespolo, de Diploma alusivo à presente
solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem
prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e sete minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 024 e
027/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 181/12, 118, 135 e
290/13, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/13, o
Projeto de Lei do Executivo nº 027/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 019/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos
013, 153, 269, 270, 272 e 295/13. Às
quatorze horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pelo
vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O SR.
PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento, na sexta-feira, do Sr. Nestor Ludwig, figura ímpar na história de
Porto Alegre, foi diretor e tesoureiro do Grêmio Náutico União, diretor do
Sport Club Internacional e, durante muitos anos, também foi coordenador dos
árbitros do Rio Grande do Sul. Solicito minuto de silêncio.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Henrique Pernau, antigo lojista do CDL e Fecomércio.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento da Sra. Eloah Chaise Dal Santo, mãe do Ver. Nereu D’Avila.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Conforme acordo com as lideranças, inverteremos a
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de
Comunicações com homenagem aos 30 anos da Central Única dos Trabalhadores.
Após, passaremos à Pauta, ao Grande Expediente e à Ordem do Dia.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, em conformidade com o
Ver. João Derly, a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a
próxima Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso do 30º aniversário da Central Única dos Trabalhadores (CUT), nos termos do Requerimento
nº 170/13, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. Convidamos
para compor a Mesa: o Sr. Claudir Nespolo, Presidente Estadual da CUT; o Sr. Celso
Woyciechowski, ex-Presidente da CUT; o Deputado Estadual Adão Villaverde, um
dos fundadores da CUT.
O Ver. Mauro Pinheiro, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Comunicações.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Para nós é uma grande alegria sermos o proponente desta homenagem à
Central Única dos Trabalhadores, merecida por todo o trabalho que tem feito ao
longo dos seus 30 anos, Ver. Clàudio Janta, não somente para o Estado do Rio
Grande do Sul, mas para o País. Uma Central que hoje está espalhada por todo o
território nacional, em todos os Estados e Distrito Federal. Então, para nós é
uma grande honra, em meu nome e em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, dos Vereadores Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Engº
Comassetto, Alberto Kopittke, podermos prestar esta singela homenagem a quem
muito trabalha pelo nosso País.
A Central Única dos Trabalhadores foi fundada dia 28
de agosto de 1983, com a presença do nosso ilustre Deputado Adão Villaverde –
eu nem sabia que V. Exa. fez parte da fundação, em São Bernardo, em 83 –, e
imaginem a importância dessa Central naquela época, época bem mais difícil que
nossos dias atuais, época do final da ditadura, em que eram imensas as
dificuldades de poder discutir e pensar o País e a luta dos trabalhadores.
Também quero agradecer a presença dos sindicatos e trabalhadoras presentes que
acompanham esta homenagem. Um dos objetivos da CUT, naquela época, era defender
a classe trabalhadora e os processos políticos; por isso quero dizer que é uma
grande honra ter entre os nossos fundadores o Luiz Inácio Lula da Silva, que,
em 2002, se tornou Presidente da República. Então, só por isso, a CUT já teria
muito que ser homenageada e parabenizada. Num processo de sindicalistas, de
trabalhadores que lutavam pelos seus direitos e direitos de uma Nação, acabaram
trazendo ao País, à Presidência da República um desses membros, um desses
trabalhadores, que muito tem transformado o nosso País a partir dali, com a
luta desses trabalhadores que chegaram ao poder em 2002 para transformar este
País. Um dos objetivos da CUT, que era buscar mais igualdade, mais liberdade
para esses trabalhadores, chega ao seu auge em 2002 com a presença do nosso
querido Lula à Presidência da República. Também quero dizer que a CUT hoje está
organizada nos 26 Estados e no Distrito Federal e, como princípios, a CUT
defende a liberdade, a autonomia sindical com compromisso e entendimento que os
trabalhadores têm o direito de decidir livremente sobre suas formas de
organização, filiação, sustentação financeira com total independência frente ao
Estado, Governo, patronato, Partidos e grupamentos políticos, credos,
instituições religiosas e a qualquer organismo de caráter programático ou
institucional. Para a Central, as lutas de classes trabalhadoras são
sustentadas pela unidade a partir da vontade da consciência política dos
trabalhadores. Para a CUT, a sua vontade e a dos trabalhadores não está
expressa em decisões que venham de cima, mas sim na decisão dos seus
trabalhadores. A CUT tem um trabalho bonito à frente de escolas sindicais,
escolas de turismo, hotelaria e instituto de observância social, o Instituto
Nacional de Saúde e do Trabalho. Portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
isso demonstra toda a credibilidade que essa Central tem e todo o seu trabalho
que tem sido feito ao longo desses 30 anos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: ...Portanto, a Central Única dos Trabalhadores faz
um trabalho nacional na luta em defesa dos direitos desses trabalhadores. Nós
hoje queremos aproveitar este momento para, na figura do Presidente Estadual,
Sr. Claudir Nespolo, cujo trabalho já acompanho há muito tempo não só na CUT,
mas no Sindicato, dizer, Claudir, que nos sentimos muito honrados em
parabenizá-lo, e que a Central Única dos Trabalhadores continue fazendo este
trabalho tão essencial para a vida de nós, brasileiros. Continue lutando sempre
e acreditando em seus ideais. Em nome dos Vereadores desta Casa, parabéns e
vida longa à CUT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Dr. Thiago Duarte; nossos sindicalistas; Celsinho, ex-Presidente da
CUT, uma pessoa que teve papel importante no movimento sindical e ainda tem;
Claudir Nespolo, uma pessoa que atua há muito no movimento sindical, uma
liderança importante dos trabalhadores e que vem lutando muito para nós
enfrentarmos a terceirização que hoje bate à porta dos trabalhadores; Deputado
Adão Villaverde; é uma homenagem justa que faz esta Casa a essa Central que, em
30 anos, lutou para que o Brasil tivesse um espaço democrático, para que os
trabalhadores tivessem o seu direito conquistado nas fábricas, nos canteiros de
obras, no comércio, direito à participação dos lucros e resultados, direito a
delegados sindicais, a “cipeiro”. A CUT, junto com as outras centrais
sindicais, construiu uma coisa mais importante ainda, que inspira o mundo
inteiro, Celcinho, Claudir: que é a unidade do movimento sindical.
A unidade que o
movimento sindical conquistou conseguiu uma política para o salário mínimo,
Claudir, conseguiu diminuir os juros, vem lutando muito para barrar a
terceirização e avançar em propostas que garantam os direitos dos trabalhadores
e avancem nas conquistas dos trabalhadores. Vida longa à CUT, vida longa ao movimento
sindical e parabéns a vocês que dirigem essa entidade que vem contribuindo
muito na luta pelos direitos dos trabalhadores. Com força, fé e solidariedade,
vamos seguir lutando pelos trabalhadores brasileiros.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convidamos,
em nome da Casa e dos 36 Vereadores, o Ver. Mauro Pinheiro para fazer a entrega
do Diploma alusivo à data ao Presidente Estadual da CUT, Sr. Claudir Nespolo.
(Procede-se à entrega
do Diploma.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Claudir
Nespolo está com a palavra.
O SR. CLAUDIR NESPOLO: Eu gostaria, Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Thiago Duarte, de, ao
saudá-lo, saudar todos os Vereadores desta Casa; gostaria, meu companheiro
Celso, ex-Presidente da CUT e que continua ativo na luta sindical, em seu nome,
saudar todos os dirigentes sindicais aqui presentes que prestigiam este momento
de homenagem à nossa Central Única dos Trabalhadores. Um abraço especial ao
nosso sempre companheiro Adão Villaverde, que teve a sua origem marcada na
construção da CUT. Uma saudação a todos os funcionários da Casa, servidores e
demais integrantes desta plateia.
Gostaria, Ver. Mauro
Pinheiro, de modo muito particular, de agradecer, em seu nome, a oportunidade
de falar um pouco aqui sobre a CUT. Não é todo dia que se faz 30 anos,
levando-se em conta que, no Brasil, era proibido os trabalhadores se
organizarem em central sindical – até não faz muito tempo –, já registrando,
então, que a CUT nasce lá no dia 28 de agosto de 1983, ela nasceu fazendo
aquilo que se tornou rotina e já era rotina antes, ou seja, em alguma medida,
afrontar aquilo que era norma vigente no período, que era essa questão
relacionada a que não poderiam os trabalhadores se organizar em central sindical.
Então, a CUT nasce
ajudando a abrir as portas da democracia. Obviamente que a CUT nasce
administrando uma pauta – como muito bem referiu aqui o Ver. Clàudio Janta – de
defesa dos direitos dos trabalhadores que eram sonegados então, uma pauta que
buscava aprofundar as políticas públicas. A CUT só não é a maior central – e o
Ver. Janta referiu aqui – e trabalha junto com as outras centrais sindicais
porque faz a defesa só dos direitos dos trabalhadores, em que pese essa ser uma
marca registrada da CUT, a sua concepção sindical de cuidar bem dos
trabalhadores. E dá um trabalhão danado cuidar bem dos trabalhadores, exige
muito do dia a dia, mas isso é um critério fundante da CUT. Agora, a CUT só não
se tornou a maior central sindical por esse motivo. Desde a sua origem, a CUT
peleia por uma pauta de políticas públicas para os mais pobres, para aqueles
que mais precisam. A CUT peleia, desde a sua fundação, por aquilo que se chama
uma democracia verdadeira, uma democracia que consiga efetivamente incluir toda
a sua gente. E, nesses trinta anos da CUT, nos honra muito nós termos mantido
uma central sindical atualizada, potente e representativa da classe
trabalhadora.
É verdade que cada um
dos estados brasileiros, cada um dos Municípios brasileiros tem lá, no mínimo,
um sindicato filiado à CUT, tem lá uma bandeira da CUT. E passou a ser símbolo
não só para os militantes sindicais, não só para as categorias assistidas pelos
sindicatos filiados à CUT, mas passou a ser um símbolo, na sociedade, de que a
CUT é um instrumento de luta dos trabalhadores, independente dos governos,
independente dos patrões. E a CUT chega aos seus 30 anos fazendo jus, com muita
responsabilidade, de cumprir, numa sociedade extremamente injusta e desigual, o
seu papel de inclusão de quem mais precisa.
Eu gostaria, de forma
muito singela, registrar também, neste momento, que é verdade que tem muita
gente que fala mal da CUT, tem setores que falam mal da CUT desde que foi
fundada, não queriam que os trabalhadores tivessem uma organização própria,
autônoma, independente. Tem novos setores que também falam mal da CUT, muitas
vezes, por ciúme da nossa Central, porque estiveram dentro e saíram, por um
motivo outro, e criaram outras organizações e também falam mal. Agora,
independente de qualquer uma das duas circunstâncias, a CUT cumpriu, cumpre e
continuará cumprindo o seu papel, motivo pelo qual ela foi criada naqueles
frios dias lá dos idos de 28 de agosto de 1983. É muito importante ressaltar
que o dia da fundação da CUT foi uma conta de chegada, porque a CUT já estava
sendo construída dentro das fábricas, na luta dos trabalhadores, no campo, e
nas cidades. Muito bem me lembrava o Villaverde que, ainda no dia 23 de agosto,
dias antes da fundação da CUT, teve uma grande greve-geral, neste País, em busca
de justiça social, em busca de direitos e em busca de democracia, enfrentando a
ditadura militar. Agora, quando falam que a CUT continua cumprindo o seu papel,
é porque a gente não renuncia de fazer um trabalho de unidade com as centrais
sindicais. A gente reconhece que não somos os únicos, somos uma das seis
Centrais legalizadas, e temos buscado construir os pontos de convergência. E
foi em cima desses pontos de convergência que apresentamos, junto ao Governo
Dilma e ao Congresso Nacional, uma pauta de doze itens, ainda no dia 6 de
março, com 60 mil trabalhadores, em Brasília, a pauta da classe trabalhadora, e
essa pauta se subdivide, companheiro Villa, em três aspectos fundamentais. A
primeira parte é aprofundar os direitos dos trabalhadores, o fim do fator
previdenciário, a redução da jornada de trabalho, a valorização das
aposentadorias. Um segundo bloco está relacionado a políticas públicas, para
quem mais precisa na sociedade; os 10% do PIB para a educação, 10% do PIB para
a saúde, 100% dos royalties do
petróleo para a educação, como também o tema relacionado à reforma agrária. As
Centrais Sindicais e a CUT não renunciam ao seu papel e à sua tarefa de
melhorar a democracia, e aponto nessa pauta dois itens fundamentais para
melhorar a democracia. O primeiro é a democratização das comunicações, porque
lamentamos que a grande imprensa está cada vez mais independente dos fatos e
cada vez mais passando a sua opinião, a sua versão, e isso não é bom para a democracia, motivo pelo qual peleamos, sim, para que haja uma
reforma, uma reestruturação, uma redemocratização das comunicações do Brasil.
E, de outra sorte, entendemos que é fundamental melhorar a política, a política
partidária, a política da representação, mas também a política da democracia
direta, motivo pelo qual estamos, sim, empenhados numa grande reforma política
que bote regra no poder econômico, que acaba, muitas vezes, deformando,
deturpando e assumindo um lugar que não é seu na questão da composição das
Câmaras, das Assembleias e do Congresso Nacional. A gente tem observado isso,
agora, com muita visibilidade. Como referiu o Ver. Janta aqui, o Projeto nº
4330/04, do Deputado Sandro Mabel, aprofunda as terceirizações. Querem
transformar o Brasil num país de trabalhadores de segunda categoria, de
trabalhadores terceirizados. E, por mais respeito que a gente tenha, sabemos o
que significa trabalhar com terceirizado e não com efetivado. Nós estamos no
Congresso Nacional promovendo uma profunda batalha para derrubar o PL nº
4330/04, e, Ver. Mauro Pinheiro, se
esta Casa aprovasse uma Moção de Repúdio ao
PL nº 4330/04, muito estaria
ajudando no impedimento desse retrocesso na legislação trabalhista brasileira.
Gostaria de concluir,
Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte, dizendo que reconhecemos muito os avanços
dos últimos anos no Brasil. A pauta do emprego já não é uma pauta fundamental,
como foi no passado; já temos a política de valorização do salário mínimo
nacional, mas estamos muito distantes, ainda, de ter uma democracia naquilo que
se chama liberdade de organização dos trabalhadores. Os trabalhadores e a
organização sindical ainda não têm o direito de entrar no local de trabalho, e
a democracia no Brasil não estará completa, meu companheiro Villaverde,
enquanto não tivermos uma legislação que permita ao movimento sindical estar
dentro do local de trabalho, fazendo o que tem que ser feito – coisa que já
acontece na Alemanha, na França, na Itália, nos países de Primeiro Mundo.
Queremos agradecer
esta oportunidade, agradecer esta homenagem, e dizer que saímos, portanto, mais
fortalecidos para continuar cumprindo com aquela que é a nossa missão.
Obrigado, a luta continua!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.
Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e damos por encerrada esta
homenagem. Parabéns! Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2448/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna
e do Ver. Pedro Ruas, que determina a instalação de estações de pequenos
reparos de bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas do Município de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 1192/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que institui o Código de Ética Municipal. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
obriga bares, restaurantes e similares a concederem às pessoas que realizaram
cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre o preço de refeições servidas nas modalidades à la carte, em porção ou rodízio ou a
servirem meia porção.
PROC.
Nº 1443/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Rocco David Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Sete Mil e Vinte e Cinco – Loteamento Moradas do Sul.
PROC.
Nº 1466/13 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Complexo Viário Vice-Presidente
José Alencar o conjunto de equipamentos públicos composto pela elevada de
acesso à Cidade pela Avenida Castelo Branco em direção ao Túnel da Conceição e
à Avenida Mauá, e na saída, o ingresso à Avenida Castelo Branco pela elevada da
Avenida Júlio de Castilhos, localizado no Bairro Centro Histórico, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/13,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
PROC.
Nº 2184/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger,
que altera o caput do art. 23, inclui
arts. 23-A e 23-B e revoga o § 1º do art. 22, os incs. I a IV e o parágrafo
único do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar nº 694, de 21 de
maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, proibindo a comercialização de animais de qualquer
espécie em estabelecimentos comerciais. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2425/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/13, que autoriza o transporte de animais
domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos
meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do
Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2559/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Edy de Jesus Rodrigues Corrêa o logradouro público
cadastrado conhecido como Praça 4065 – Loteamento Oscar Rubin –, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0491/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que
inclui a efeméride Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea
no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, de 7
a 14 de dezembro.
PROC.
Nº 2340/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui as efemérides Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a
Pessoa Idosa e Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no
dia 15 de junho e na semana que incluir esse dia, respectivamente.
PROC.
Nº 1537/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino,
que inclui inc. XXXI no caput do art.
51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras
providências –, e alterações posteriores, proibindo, a uma distância de no
mínimo 200 (duzentos) metros de escolas, propaganda com teor sexual ou que
possa instigar a sexualidade.
PROC.
Nº 2415/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Recanto Infantil Betine Waengertner o espaço de lazer infantil
localizado na Praça Adel Carvalho, Bairro Jardim Isabel.
PROC.
Nº 2601/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
o art. 4º da Lei nº 11.408, de 3 de janeiro de 2013, ampliando o prazo para o
Legislativo Municipal efetuar a primeira publicação da consolidação das Leis e
das Resoluções que versam sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1066/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger,
que cria o Conselho Municipal dos Direitos Animais (CMDA) e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2344/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana,
visando a permitir a antecipação ou a prorrogação de horários de início e
término da jornada de trabalho de servidores municipais da Administração Direta
e da Administração Indireta do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há quem
queira discutir. Encerrada a discussão da Pauta.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 14h48min.)
* * * * *